A participação de Elina Fraga na Assembleia Municipal resulta do novo regimento de funcionamento deste órgão autárquico que prevê a participação de personalidades de âmbito nacional que farão uma intervenção em torno de um tema de importância para o concelho e de relevância na agenda política nacional.
Com este novo regimento, aquele órgão autárquico pretende desempenhar um papel mais ativo e dinamizador, privilegiando o debate de temas da atualidade e, consequentemente, motivar a participação dos cidadãos.
Na conferência de imprensa que antecedeu a sessão da Assembleia Municipal, a Bastonária da Ordem dos Advogados referiu que “O Governo de Portugal está a promover uma reorganização do mapa judiciário que vai penalizar a justiça em Portugal e vai representar um retrocesso inaceitável naquilo que são as garantias e direitos constitucionais dos cidadãos. O concelho de Resende é um dos mais fustigados com esta reorganização judiciária, porque não tem acessibilidades e é um concelho do interior que sofre os constrangimentos próprios de um território desertificado”.
Acrescentou, ainda, que “no final desta semana haverá uma reapreciação parlamentar da regulamentação da lei e estou convencida que os deputados da nação e, sobretudo os deputados do distrito de Viseu, independentemente da sua filiação partidária, se voltarão a recordar dos compromissos que têm com os seus eleitores e, num exercício de humildade democrática, irão ouvir as populações e dizer não ao novo mapa judiciário tal como está configurado”.
Para o Presidente da Assembleia Municipal de Resende, António Borges, “esta reforma do novo mapa judiciário é uma enorme injustiça em relação a Resende, sobretudo porque é baseada em inverdades, pois os argumentos que levaram ao encerramento do Tribunal não são verdadeiros. Sempre defendemos que o acesso à justiça é a primeira prioridade, contra uma sociedade onde a lei do mais forte sempre impera, penalizando os cidadãos com menos recursos e prejudicando territórios como aquele em que nos encontramos”.
Por sua vez, o Presidente da Câmara Municipal de Resende, Garcez Trindade, informou que o Município vai estar presente no debate da Assembleia da República na próxima sexta-feira, salientou que “sabemos que é a última oportunidade de se abordar o assunto que é um atentado à democracia, pois o que está a ser decretado não vem dar a mesma oportunidade e igualdade a todos os portugueses” e mantém a esperança que “os senhores deputados consigam demonstrar que esta medida prevista na reforma judiciária lesa, assim, a população de Resende”.
De referir que foi publicado no dia 27 de Março de 2014 o Decreto-Lei n.º 49/2014 que procede à regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, sendo que o que ressalta é o encerramento de 20 Tribunais. Entre estes está o Tribunal Judicial de Resende e, consequentemente, a concentração da competência nos Tribunais de Lamego e de Viseu.
Com este novo regimento, aquele órgão autárquico pretende desempenhar um papel mais ativo e dinamizador, privilegiando o debate de temas da atualidade e, consequentemente, motivar a participação dos cidadãos.
Na conferência de imprensa que antecedeu a sessão da Assembleia Municipal, a Bastonária da Ordem dos Advogados referiu que “O Governo de Portugal está a promover uma reorganização do mapa judiciário que vai penalizar a justiça em Portugal e vai representar um retrocesso inaceitável naquilo que são as garantias e direitos constitucionais dos cidadãos. O concelho de Resende é um dos mais fustigados com esta reorganização judiciária, porque não tem acessibilidades e é um concelho do interior que sofre os constrangimentos próprios de um território desertificado”.
Acrescentou, ainda, que “no final desta semana haverá uma reapreciação parlamentar da regulamentação da lei e estou convencida que os deputados da nação e, sobretudo os deputados do distrito de Viseu, independentemente da sua filiação partidária, se voltarão a recordar dos compromissos que têm com os seus eleitores e, num exercício de humildade democrática, irão ouvir as populações e dizer não ao novo mapa judiciário tal como está configurado”.
Para o Presidente da Assembleia Municipal de Resende, António Borges, “esta reforma do novo mapa judiciário é uma enorme injustiça em relação a Resende, sobretudo porque é baseada em inverdades, pois os argumentos que levaram ao encerramento do Tribunal não são verdadeiros. Sempre defendemos que o acesso à justiça é a primeira prioridade, contra uma sociedade onde a lei do mais forte sempre impera, penalizando os cidadãos com menos recursos e prejudicando territórios como aquele em que nos encontramos”.
Por sua vez, o Presidente da Câmara Municipal de Resende, Garcez Trindade, informou que o Município vai estar presente no debate da Assembleia da República na próxima sexta-feira, salientou que “sabemos que é a última oportunidade de se abordar o assunto que é um atentado à democracia, pois o que está a ser decretado não vem dar a mesma oportunidade e igualdade a todos os portugueses” e mantém a esperança que “os senhores deputados consigam demonstrar que esta medida prevista na reforma judiciária lesa, assim, a população de Resende”.
De referir que foi publicado no dia 27 de Março de 2014 o Decreto-Lei n.º 49/2014 que procede à regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, sendo que o que ressalta é o encerramento de 20 Tribunais. Entre estes está o Tribunal Judicial de Resende e, consequentemente, a concentração da competência nos Tribunais de Lamego e de Viseu.
