A Assembleia Municipal de Resende deliberou, por unanimidade, manifestar a sua oposição ao encerramento do Tribunal e da Repartição de Finanças no concelho.
A proposta apresentada pela bancada do Partido Socialista (PS) na sessão extraordinária, realizada no dia 25 de novembro, considera que a extinção do Tribunal Judicial de Resende “não pode deixar de voltar a merecer a maior contestação por parte de todos os Resendenses e desta Assembleia em particular, porque fere não só direitos dos cidadãos como se fundamenta em avaliações erradas e despropositadas”.
Na ocasião, o Presidente da Câmara Municipal, Garcez Trindade, referiu que “ é unânime a posição de contrariar as intenções do Governo de encerrar o Tribunal e o serviço de Finanças, pelo que o Município accionará todos os meios que estiverem ao seu alcance para evitar o encerramento de serviços públicos essenciais para a fixação da população e para o desenvolvimento económico do concelho.”
De destacar que os estudos que sustentam a proposta do Governo não correspondem à realidade, pois o Tribunal de Resende tem um número de processos superior a 250; o Palácio da Justiça não é propriedade da Câmara Municipal; o Municipio não dispõe de Julgado de Paz e não existem bons acessos rodoviários. Além disso, a extinção do Tribunal terá um diminuto efeito de redução de despesa (os custos de água, luz e comunicações são cerca de 18.500 euros/ano) quando comparado com o aumento do custo que o Estado irá suportar, por exemplo, só com os encargos resultantes de deslocações em todos os processos com apoio judiciário.
Assim, a Assembleia Municipal de Resende decidiu:
- Protestar junto do Governo da República, da Assembleia da República e do Presidente da República e manifestar-se de forma veemente contra o encerramento do Tribunal Judicial de Resende;
- Corroborar as diligências efetuadas pelo Senhor Presidente da Câmara junto da ANMP, da Ordem dos Advogados e do Ministério da Justiça, solicitando-lhe ainda que desenvolva por todos os meios as ações mais convenientes;
- Reiterar a sua total determinação na defesa dos direitos constitucionais de acesso de todos os resendenses à justiça, expressos no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa;
- Exprimir desde já o exercício que a todos os resendenses é concedido pelo artigo 21º da Constituição da Republica Portuguesa, nomeadamente o seu direito de resistência: “todos têm direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública”;
Caso se concretizem as intenções do Governo, o Município promete contestar nos tribunais nacionais e internacionais o fecho do Tribunal de Resende, bem como promover todo o tipo de manifestação - direito da ordem constitucional - que se oponham a tais políticas.
Relativamente ao encerramento da Repartição de Finanças, a concretizar-se será um grave acontecimento e um sério revés para o processo de desenvolvimento do concelho, no serviço aos resendenses e na qualidade dos serviços públicos a prestar aos cidadãos, tendo em conta que existe uma Loja do Cidadão no concelho, pelo que a simples retirada daqueles serviços será ainda mais incompreensível do ponto de vista da despesa para o Estado e dos custos para o cidadão desta região duriense.
Neste sentido, a Assembleia Municipal deliberou concordar com as diligências e propostas já enviadas pelo Presidente da Câmara Municipal à Senhora Ministra das Finanças no sentido de garantir a manutenção da prestação dos serviços de finanças no concelho; bem como, exprimir o seu desacordo pela forma como as políticas de reformulação dos serviços públicos estão a ser concretizados pelo Governo, sem diálogo com as autarquias e de uma forma cega que contraria os objetivos essenciais de eficiência e rigor na utilização dos bens e dinheiros públicos.
Com estas deliberações, o Município pretende iniciar um processo de grande contestação às políticas do Governo que quer encerrar serviços indispensáveis à fixação da população e ao desenvolvimento deste concelho situado no interior do país.
O Gabinete de Comunicação e Imagem
02 de dezembro de 2013
