A Câmara de Resende, no norte do distrito de Viseu, promove na
sexta-feira de manhã uma manifestação contra a extinção do tribunal,
cuja manutenção considera "indispensável para garantir o acesso à
justiça" de todos os munícipes.
A ação de protesto realiza-se em frente ao edifício do
tribunal e tem como objetivo "chamar a atenção das entidades
governamentais" para as consequências que o seu encerramento pode vir a
ter.
A autarquia pretende também demonstrar a "indignação pelo
encerramento de um serviço essencial para a fixação da população e
desenvolvimento do concelho".
Há cerca de um mês, a Câmara de Resende entregou no Supremo Tribunal
Administrativo uma providência cautelar para tentar impedir a extinção
do tribunal judicial, argumentando que a sua existência é "um imperativo
constitucional".
No documento, era referido que, com esta extinção, estão a ser
negados aos habitantes "os direitos fundamentais de acesso aos tribunais
para defesa dos seus direitos, liberdades e garantias e de obter uma
tutela efetiva e em tempo útil", caso estes sejam ameaçados ou violados.
A autarquia recorda que um dos argumentos usados para justificar a
extinção do tribunal de Resende foi a movimentação processual, porque
"em cada ano tinha uma pendência de processos inferior a 250".
No entanto, garante que esses números não são verdadeiros, porque no
final do ano de 2012 registava-se uma pendência de 609 processos e no de
2013 o mesmo número. Também a realidade económica, social e cultural do
concelho "está em contraste com aquela que foi analisada" na reunião de
Conselho de Ministros.
O município alerta que a extinção do tribunal terá consequências como
o aumento do custo do acesso aos tribunais, o "potenciar o recurso à
autodefesa", o abandono de pessoas e "destruir a identidade económica,
social e cultural" de Resende.
No distrito de Viseu, a reforma judiciária vai levar ao encerramento
dos tribunais de Armamar, Resende e Tabuaço, sendo criadas secções de
proximidade em Castro Daire, Oliveira de Frades, Vouzela e S. João da
Pesqueira.
*Texto da Lusa
